A Atuação do Legislativo Municipal no Processo de Deliberação das Políticas Públicas para a Educação: em Discussão. encerrada a Discussão. chamada para Votação.
Nome: EDSON MACIEL PEIXOTO
Tipo: Tese de doutorado
Data de publicação: 21/12/2015
Orientador:
Nome |
Papel |
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| VÂNIA CARVALHO DE ARAÚJO | Orientador |
Banca:
| Nome |
Papel |
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| EDUARDO AUGUSTO MOSCON OLIVEIRA | Examinador Externo |
| GILDA CARDOSO DE ARAÚJO | Examinador Interno |
| REGINA HELENA SILVA SIMÕES | Examinador Interno |
| VÂNIA CARVALHO DE ARAÚJO | Orientador |
| VITOR AMORIM DE ANGELO | Examinador Externo |
Resumo: Esta pesquisa teve como objetivo analisar a atuação do Legislativo de Vitória/ES no processo de deliberação das políticas para a educação, com a finalidade de compreender os modos de participação que se configuraram nesse processo. Para sua consecução, opta pelo estudo das instituições (normas, regras e procedimentos formais e informais que regulam as competências legislativas), a partir da vertente do neoinstitucionalismo (LIMONGI, 1994; HALL; TAYLOR, 2003, PERES, 2008; MARCH; OLSEN, 2008) e do processo de deliberação parlamentar (FERRAZ, 2007) pelo qual os projetos de lei tramitam. Essas opções foram motivadas pela preocupação com as condições possibilitadas pelas instituições que regulam as competências legislativas e com o modus operandi da atuação do Legislativo Municipal no processo de deliberação das políticas municipais de educação. Compreende a participação como complemento à democracia representativa (SANTOS; AVRITZER, 2009), possibilitando a constituição de uma prática de democracia participativa. A partir do estudo de caso, este trabalho foi desenvolvido por meio de um exame da Lei Orgânica, do Regimento Interno do Legislativo e dos 197 projetos de lei transformados em normas jurídicas que tramitaram no período de 1-1-1989 a 31-12-2014. Destaca, para uma análise detalhada, 20 projetos de lei considerados representativos das políticas educacionais com viés estruturante ao Sistema Municipal de Ensino. Ainda que revelados casos de participação ativa (LIMA, 2003), evidencia uma prática reduzida de democracia como característica preponderante da atuação do Poder Legislativo no período pesquisado. Prática configurada por: escassas conexões entre representantes e representados; desinteresse dos parlamentares em discutir a maioria das proposições sobre educação; limites e constrangimentos impostos pelas instituições que regulam o processo deliberativo, privilegiando a não-participação e a participação passiva (LIMA, 2003); intuito de manter a representação como prática hegemônica de tomada de decisão para garantir a estabilidade dos resultados. Evidencia essa prática reduzida de democracia o procedimento que encerra a discussão da maioria das proposições: Em discussão. Encerrada a discussão. Chamada para votação, sem quaisquer intervenções dos vereadores.
