Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva
Resumo: 1.JUSTIFICATIVA E MOTIVAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DO TED:
O Decreto 7.612 de 2011 deu origem ao Plano Viver Sem Limite, uma iniciativa focada na integração e articulação de políticas, programas e ações para garantir os direitos das pessoas com deficiência. Em 08 de maio de 2023, o governo federal, visando aperfeiçoar as políticas do plano, publicou um despacho do vice-presidente, que estava atuando como Presidente da República, no Diário Oficial da União. Este despacho determinava a criação do Plano Viver Sem Limite II, a ser desenvolvido por vários ministérios sob a liderança do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.
É relevante recordar que o Decreto nº 6.215 de 2007 foi um marco ao estabelecer o Compromisso Nacional pela Inclusão das Pessoas com Deficiência, visando à colaboração entre os diferentes níveis governamentais para promover a integração social de pessoas com deficiência no Brasil. As estatísticas educacionais (InepData) evidenciam um aumento sustentado e expressivo nas matrículas de educação especial ao longo de um período de 14 anos, com um acréscimo de 100,6% de 2007 a 2020. A taxa média de crescimento anual nessas matrículas situou-se em torno de 5,6%, representando uma média anual de 1.819.175 matrículas.
Do modo complementar, o número de docentes dedicados à educação especial aumentou 245,54% ao longo do mesmo período, tendo uma taxa média anual de aproximadamente 10,28%, que representam um quantitativo de 942.915 docentes por ano. Esses dados demonstram a capacidade da estrutura educacional de prover cada vez mais a inclusão de estudantes com deficiência. No entanto, isso não demonstra qualitativamente os avanços nas distintas abordagens necessárias à formação discente de maneira integral e atualizada para os desafios exigidos pela inserção no mundo do trabalho.
É importante reconhecer que as pessoas modificam continuamente o contexto no qual se inserem, portanto, a prática pedagógica precisa estar voltada à compreensão e à transformação social, destacando a relevância do contexto escolar que favoreça o processo de aprendizado.
Nesse sentido, a Rede Nacional de Formação Continuada de Professores (RENAFOR) atua como um espaço para compartilhamento de experiências bem-sucedidas em educação inclusiva, incentivando escolas a adotarem essas práticas. Isso é fundamental para combater preconceitos e discriminações, criando um ambiente escolar inclusivo e acolhedor para todos, além de ofertar e garantir a professores e alunos uma formação que contribua para o fortalecimento das instituições democráticas e do estado de direito.
A universidade cumpre um papel fundamental no atendimento a essas questões e demandas no campo da educação especial na perspectiva da educação inclusiva, particularmente, ao desenvolver ações que potencializem o processo de formação de professores e gestores, tendo em vista promover os direitos civis, políticos, econômicos, sociais e culturais das pessoas com deficiência e de suas famílias, por intermédio do enfrentamento às barreiras que as impedem de exercer a plena cidadania.
Esta proposta de formação de professores em educação especial, em nível de especialização, vem colaborar no atendimento ao que estabelece o novo plano Viver Sem Limite. Por meio de estudos e reflexões sistemáticas objetiva-se que os participantes, ao acessarem conteúdos da área da educação especial, sejam envolvidos no enfrentamento ao capacitismo e à violência e, especialmente, na promoção do direito à educação, à assistência social, à saúde para as pessoas com deficiência, com transtornos do espectro autista e com altas habilidades e superdotação.
A utilização da infraestrutura da Universidade Aberta do Brasil como apoio para implementação deste curso de formação deve ser encarada como um facilitador de cumprimento do objeto, haja vista que o Sistema UAB é uma das ramificações da Política Nacional de Formação de Professores e nesta ação do plano Viver sem Limites apenas terá o público-alvo ampliado para os gestores.
Viabilizada mediante parceria entre a União, Estados e Municípios, o Sistema UAB, como política pública, tem o propósito primordial de induzir a formação inicial e continuada de professores para a educação básica em todo o território nacional, e, adicionalmente, interiorizar a educação superior pública mediante a utilização de polos de apoio presencial e de metodologias de ensino aplicadas à educação à distância.
Por sua vez, a Fundação Espírito-santense de Tecnologia (FEST) atua como fundação de apoio e desenvolve com a Universidade Federal do Espírito Santo (UFES) e outras instituições públicas e privadas projetos de ensino, pesquisa e extensão, inovação e de prestação de serviços especializados. Paralelamente, por ser habilitada junto ao MEC, a UFES está tecnicamente credenciada para ofertar cursos à distância, sendo integrante do Sistema Universidade Aberta do Brasil (UAB) e da rede Universidade Aberta do Sistema Único de Saúde (UNA-SUS).
É com base nas credenciais discriminadas acima que apresentamos o presente Plano de Trabalho buscando suporte orçamentário-financeiro para viabilizar a implementação da ação prevista no novo plano, especificada abaixo:
Eixo 4 Promoção do direito à educação, à assistência social, à saúde, e aos demais direitos econômicos, sociais, culturais e ambientais;
4.3) Formação de 63 mil professores e 106 mil gestores em educação especial na perspectiva inclusiva pela Rede Nacional de Formação (RENAFOR), para contribuir com a melhoria da formação e atuação de professores e gestores da rede básica de ensino público.
Data de início: 12/12/2023
Prazo (meses): 24
Participantes:
Papel |
Nome |
|---|---|
| Coordenador | SONIA LOPES VICTOR |
