JUDICIALIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL EM TEMPO INTEGRAL: UM ESTUDO DE CASO DO MUNICÍPIO DE VITÓRIAES
Nome: FRANCEILA AUER
Tipo: Dissertação de mestrado acadêmico
Data de publicação: 06/04/2021
Orientador:
Nome |
Papel |
|---|---|
| VÂNIA CARVALHO DE ARAÚJO | Orientador |
Banca:
| Nome |
Papel |
|---|---|
| ALEXANDRO BRAGA VIEIRA | Examinador Interno |
| ELIZA BARTOLOZZI FERREIRA | Examinador Interno |
| MARIA CRISTINA MULLER | Examinador Externo |
| VÂNIA CARVALHO DE ARAÚJO | Orientador |
Resumo: Este trabalho tem como objetivo problematizar o fenômeno da judicialização, em curso com
a demanda de vagas na educação infantil em tempo integral. Adota o estudo de caso como
metodologia, tendo como instrumento de pesquisa a análise documental de processos
extrajudiciais e judiciais. Utiliza o software NVivo para auxílio e organização da análise
dos dados. Foram analisados oito processos impetrados junto ao Ministério Público e ao
Tribunal de Justiça pelas famílias que exigem vagas para seus filhos nas instituições
públicas de educação infantil em tempo integral no município de Vitória, localizado no
estado do Espírito Santo. Os resultados indicam que a maioria das famílias aponta o
trabalho extradomiciliar e as necessidades socioeconômicas como motivações principais
para a realização das demandas por vagas na educação infantil em tempo integral. Contudo,
nem sempre os pleitos são deferidos, visto que há um tensionamento no campo da educação
da infância devido a não obrigatoriedade do tempo integral, sobretudo na creche e a prioridade
assumida com a pré-escola em tempo parcial. Os profissionais do Sistema de Justiça
recorrentemente fundamentam os processos utilizando argumentos legais e também
constitucionais. Além disso, apontam imperativos categóricos, ainda que poucos, inspirados
na compreensão do direito à educação como uma responsabilidade das políticas públicas. À
luz do pensamento de Hannah Arendt, assume-se a concepção de direito como um
fenômeno público que diz respeito a todos e não somente a um direito abstrato posto em
normas legais. Conclui-se que a judicialização vem conduzindo o direito de forma
discriminada ao ser uma possibilidade de acesso à educação apenas para algumas
crianças, cujas famílias têm conhecimento sobre as normas jurídicas, enquanto outras
crianças continuam sendo excluídas o que pode estar ocorrendo, no âmbito da sociedade,
em função de um não reconhecimento do direito como uma experiência decorrente da ação
política
