INTERDEPENDÊNCIA ORÇAMENTO PÚBLICO E GARANTIA DO DIREITO À EDUCAÇÃO DE ESTUDANTES COM DEFICIÊNCIA: UMA ANÁLISE DA TERCEIRIZAÇÃO DO ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO
Nome: GILDÁSIO MACEDO DE OLIVEIRA
Tipo: Tese de doutorado
Data de publicação: 14/05/2021
Orientador:
Nome |
Papel |
|---|---|
| REGINALDO CÉLIO SOBRINHO | Orientador |
Banca:
| Nome |
Papel |
|---|---|
| CLAUDIO ROBERTO BAPTISTA | Examinador Externo |
| DENISE MEYRELLES DE JESUS | Examinador Interno |
| GILDA CARDOSO DE ARAÚJO | Examinador Interno |
| NALU FARENZENA | Examinador Externo |
| REGINALDO CÉLIO SOBRINHO | Orientador |
Resumo: A presente tese teve como objetivo analisar a interdependência orçamento público e a garantia
do direito à educação de crianças e adolescentes com deficiência, na terceirização do AEE, no
ciclo orçamentário 2016-2019. Para tanto, procedeu-se uma pesquisa descritiva de natureza
predominantemente qualitativa com uso de análise documental e utilização de entrevistas.
Como fonte de dados utilizou-se como eixo norteador o orçamento público estadual. Os dados
abertos foram extraídos do portal da transparência do estado do Espírito Santo. Em paralelo
foram consultados o Plano Plurianual (PPA 2016-2019); Leis de Diretrizes Orçamentárias
(LDO); Leis Orçamentárias Anuais (LOA); Relatórios sobre a Execução Programática do
Orçamento do Estado de 2016 a 2019; Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária
(RREO) de 2016 a 2019; relatório das audiências públicas para construção do PPA; Manuais
Técnicos Orçamentários (MTO) do estado do Espírito Santo e da União; Diário Oficial do
Espírito Santo (DIOES); sites institucionais e legislações que amparam a Educação Especial.
Além disso, utilizou-se os microdados do censo escolar da Educação Básica do Instituto
Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) para acesso aos
indicadores de matrícula. Para complementar o universo informacional, focamos nos dados de
duas instituições especializadas filantrópicas de grande porte, Apae de Vitória e a Apae da
Serra. Analisou-se suas propostas pedagógicas; o conteúdo dos relatórios dos serviços prestados
no período de setembro de 2018 a setembro de 2019; e, os dados das entrevistas presenciais
feitas com as mães dos estudantes da rede estadual de ensino que utilizaram o AEE privado
dessas instituições. Os dados foram analisados pelas lentes da sociologia figuracional de
Norbert Elias (1897-1990). Dessa perspectiva teórico-metodológica depreende-se a
compreensão de que não existe um eu desprovido de nós, e que a sociedade é um processo
social e dinâmico de dependências e interdependências. Para melhor compreensão do jogo
social que anuncia a inclusão escolar, buscou-se as redes de interdependência pelas marcas
deixadas no orçamento público. Para uma análise crítica do financiamento da política de
terceirização do AEE foram utilizados os indicadores orçamentários de direção, magnitude e
abrangência do gasto social. Observou-se que a terceirização do AEE evoca interesses
individuais como subterfúgio ao desafio do compartilhamento da experiência humana, tendo o
interesse de constituir-se como um serviço paralelo (essencial) à Educação escolarizada,
gerando possibilidades para que o setor filantrópico privado sem fins lucrativos dispute pari
passu os recursos públicos educacionais, subordinando a esfera pública aos interesses privados
filantrópicos assistenciais, contribuindo de maneira direta para a precarização do ensino nas
escolas públicas. Trata-se, portanto, de um engenhoso mecanismo de estímulo à filantropia, de
duvidosa legalidade, que manobra a filtragem da 2ª matrícula do Fundeb; visando a
sustentabilidade financeira das instituições, que não querem a instabilidade da subvenção
pública. Por fim, o argumento de direito de escolha do local do AEE, é acampado devido a uma
grande parcela do público-alvo da educação especial ser direcionada às instituições
especializadas privadas, que ganharam e ganham relevância devido ao consentimento do estado
do Espírito Santo que deixou de investir diretamente na esfera pública
