IMPACTOS DA IMPLEMENTAÇÃO DO ICMS EDUCAÇÃO NO FINANCIAMENTO EDUCACIONAL DOS MUNICÍPIOS DO ESPÍRITO SANTO
Nome: ANA MARIA RAMOS PACHECO
Data de publicação: 01/11/2024
Banca:
Nome |
Papel |
|---|---|
| CARINA COPATTI | Presidente |
| ROBSON ZUCCOLOTTO | Examinador Externo |
| THIAGO ALVES VALENTE | Examinador Externo |
Resumo: A presente pesquisa buscou analisar os impactos que a Lei Estadual nº 11.227/2022, que trata da implementação do ICMS Educação, pode ocasionar no orçamento dos municípios. A hipótese central é a de que a utilização de resultados de avaliação como critérios de qualidade pode restringir o processo educativo ao atingimento de metas, desconsiderando as especificidades locais e o contexto socioeconômico. A partir do estudo da fórmula apresentada na legislação, foram realizadas simulações utilizando os dados das avaliações do Programa de Avaliação da Educação Básica do Espírito Santo (Paebes), disponíveis nos portais eletrônicos da Secretaria de Estado da Educação do Espírito Santo (Sedu), do Centro de Políticas Públicas e Avaliação da
Educação da Universidade Federal de Juiz de Fora (CAEd/UFJF), bem como os valores de repasse da cota-parte do ICMS, coletados nos relatórios do Sistema de Informações sobre orçamentos Públicos em Educação (Siope). As simulações dos valores evidenciaram que a regra de redistribuição representaria uma diminuição no repasse de recursos para os maiores municípios capixabas, o que afetaria negativamente a capacidade de financiamento e de implementação de políticas educacionais. A perda de recursos, no período, para esses municípios alcançaria o valor de R$ 965.889.124,79, automaticamente redistribuídos para as demais cidades capixabas, como um jogo de “soma zero”, em que para um ganhar o outro precisa perder. Importante ressaltar, que a publicação do Decreto Estadual nº 5.735-R/2024 trouxe avanços ao incluir indicadores relacionados à equidade e ao nível
socioeconômico, mas limitou as possibilidades de realizar análises preditivas do indicador ao designar que parte do cálculo seja realizado pela empresa que realiza as avaliações em larga escala. A inclusão de variáveis contextuais nos cálculos do Índice
de Qualidade da Educação (IQE) pode ser vista como um passo nessa direção, mas a forma como esses dados são gerenciados e utilizados determinará se esse movimento ajudará a melhorar a educação no Espírito Santo ou se trará novos
desafios para a gestão educacional do estado.
