ANÁLISE DAS PROPOSTAS DE FORMAÇÃO CONTINUADA DE PROFESSORES REGENTES DO ENSINO FUNDAMENTAL I PARA A INCLUSÃO ESCOLAR DE ESTUDANTES COM DEFICIÊNCIA
Nome: PATRÍCIA ANDRADE REIS MENDONÇA
Data de publicação: 21/03/2025
Banca:
Nome |
Papel |
|---|---|
| EDSON PANTALEAO ALVES | Examinador Interno |
| FABIANA ALVARENGA RANGEL | Examinador Externo |
Resumo: Dados do Censo da Educação Básica evidenciam que o percentual de matrículas de
alunos que compõe o público da Educação Especial em classes comuns tem
aumentado gradualmente em todas as etapas de ensino. Com a intenção de contribuir
para construção de políticas que promovam uma educação de qualidade para todos,
o Plano Nacional de Educação de 2014-2024 determina que os entes federados
devem estabelecer estratégias, em seus respectivos planos de educação, que
assegurem um sistema educacional inclusivo para estudantes com deficiência, como
políticas para formação de professores. Contudo, essa formação tem sido controversa
e exígua, diante dos desafios colocados à inclusão escolar de estudantes com
deficiência, especialmente, no que se refere à apropriação do conhecimento. Diante
do exposto, este trabalho tem como objetivo analisar as propostas de formação
continuada para professores regentes do Ensino Fundamental I nas políticas
municipais, visando a construção de sistemas educacionais inclusivos para o
atendimento de estudantes com deficiência na escola comum. Partimos do
pressuposto de que a formação docente, alinhada aos princípios das políticas de
Educação Especial na perspectiva da educação inclusiva e fundamentada nos
pressupostos de teorias críticas que contemple os professores da classe comum,
desempenha um papel fundamental para empreender um trabalho pedagógico
compromissado com a efetivação da garantia do direito à educação desses
estudantes. A pesquisa foi realizada por meio de um estudo teórico e documental
fundamentado nos pressupostos do materialismo histórico-dialético, como importante
instrumento para conhecer os condicionantes sociais de seu objeto de investigação
em sua totalidade e interpretar a realidade que o tem materializado (KONDER, 2008).
Foram levantadas pesquisas realizadas no período de 2018 a 2023, na Biblioteca
Eletrônica Científica Online (SciELO) e na Biblioteca Digital Brasileira de Teses e
Dissertações (BTDT), para verificação da produção do conhecimento a respeito do
objeto de investigação. Também foi realizado o estudo dos marcos históricos e
normativos das políticas que embasam a referida formação continuada de professores
da classe comum. Com a intenção de aprofundar o impacto dos textos políticos no
contexto das esferas locais, foi realizado um estudo documental das políticas
municipais de formação continuada de professores regentes do Ensino Fundamental
I propostas em 2 (dois) municípios que compõe a Grande Vitória/ES, a saber, Serra e
Vitória. Com base nos dados obtidos na pesquisa, verificamos que a formulação de
políticas de formação continuada para professores regentes para inclusão
educacional de estudantes com deficiência enfrenta desafios estruturais,
metodológicos e conceituais e deve ser contextualizada nas contradições e desafios
do ensino. Entre os principais entraves que identificamos neste estudo destaca-se: A
priorização da formação de especialistas em Educação Especial em detrimento da
capacitação dos professores da sala comum, que permanece insuficiente e
fragmentada, sem um planejamento sistemático que contemple a construção de um
conhecimento teórico-metodológico sólido; O modelo atual de formação inicial e
continuada perpetua uma concepção médico-psicológica da Educação Especial,
centrada nos aspectos clínicos da deficiência, ignorando os fatores históricos, sociais
e políticos que influenciam a exclusão escolar; Falta de articulação entre os Planos
Municipais de Educação e as iniciativas formativas, resultando em diretrizes genéricas
e pouco impactantes na prática pedagógica; Ademais, verificamos que os municípios
precisam avançar em relação às normativas nacionais, construindo estratégias
próprias e estruturadas para assegurar a formação continuada dos professores da
classe comum, alinhadas a realidade local e às necessidades concretas da educação
básica, a fim de consolidar sistemas educacionais inclusivos que garantam a
participação e aprendizagem de todos os estudantes; Soma-se a isso a precarização
da formação docente impulsionada pela Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e
pela influência do neoliberalismo, que relega o professor a uma lógica produtivista e
mercadológica, priorizando competências técnicas em detrimento de uma formação
crítica e emancipatória. Além disso, a formulação dessas políticas e a concepção de
formação docente tem sido fortemente influenciada por organismos multilaterais e
entidades da sociedade civil, que atuam na definição das diretrizes educacionais e na
implementação de programas formativos, muitas vezes alinhados a interesses de
privatização, gestão por resultados e a responsabilização individual do professor, em
detrimento de uma abordagem que valorize a reflexão crítica e a autonomia
pedagógica. A projeção futura para a formação de professores indica a necessidade
urgente de superação do modelo tecnicista, fragmentado, utilitarista e mercadológico,
que reduz a docência à aplicação de métodos e competências pontuais,
desconsiderando sua dimensão crítica e transformadora. Frente à crescente influência
de entidades privadas e organismos multilaterais na formulação das políticas
educacionais, torna-se essencial reafirmar a centralidade de uma formação teóricocrítica sólida. A formação continuada de professores regentes, fundamentada nos princípios do materialismo histórico-dialético, desempenha um papel central na
consolidação da educação inclusiva, garantindo que a inclusão de estudantes com
deficiência seja compreendida dentro das relações sociais e estruturais que
determinam a escolarização. A consolidação dessas formações passa pela parceria
com universidades públicas, possibilitando a promoção de programas baseados em
pesquisas científicas e abordagens críticas aplicada à formação docente,
assegurando que a construção do conhecimento seja ancorada na realidade
educacional e emancipe os professores para além de um ensino pragmático e
tecnicista, proporcionando aos docentes ferramentas para refletir sobre suas próprias
práticas e transformá-las à luz das necessidades da educação inclusiva, ao encontrar
o devido embasamento teórico que as sustente. Além disso, faz-se necessário um
acompanhamento sistemático das ações de formação, garantindo sua efetividade e
continuidade, de modo que não sejam eventos pontuais, mas parte de um processo
estruturado de desenvolvimento profissional. A partir de um referencial teóricometodológico consistente, os professores podem atuar como agentes de transformação, rompendo com uma educação alienante e reprodutora das
desigualdades e assumindo uma prática pedagógica que valorize o desenvolvimento
humano e a emancipação dos sujeitos. Ademais, a construção de políticas de
formação docente desvinculadas da lógica empresarial e filantrópica - cujas diretrizes
frequentemente reforçam a precarização do ensino e a responsabilização individual
do professor - deve ser um compromisso prioritário, assegurando que a capacitação
dos professores lhes permita atuar como agentes de transformação, rompendo com
uma educação alienante e reprodutora das desigualdades e assumindo uma prática
pedagógica que valorize o desenvolvimento humano e a emancipação dos sujeitos.
Assim, resistir à precarização da formação docente e investir em estratégias que
valorizem o conhecimento crítico e a práxis pedagógica é essencial para assegurar
que a educação cumpra sua função social e política, garantindo que a inclusão não
seja apenas um princípio normativo, mas uma realidade concreta na educação
pública. Para avançar nessa agenda, futuras pesquisas devem aprofundar a análise
sobre os impactos reais das formações continuadas na prática pedagógica dos
professores regentes, investigando como esses docentes percebem e aplicam os
conhecimentos adquiridos e de que forma eles se relacionam com suas práticas
cotidianas. Diante disso, este estudo reforça a necessidade de políticas públicas
comprometidas com uma formação crítica e socialmente referenciada, que considere
as condições históricas e sociais da escola e possibilite a construção de sistemas
educacionais verdadeiramente inclusivos, pautados na emancipação humana e na
transformação da realidade educacional.
